Prazos

Prazos Documentos

Tipos De Documentos Prazo obrigatório de guarda pela Empresa Amparo Legal
 

Balancete

5 anos Lei 5.172 Art173Codigo
Tributário Nacional
Cofins 10 anos Lei 8.212 Art. 33 Lei Orgânica da Seguridade Social
Conciliação Bancaria 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Conhecimento de Frete 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Conta de Água 5 anos Lei 5.172 Art173 Código Tributário Nacional
Conta de Luz 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Conta de Telefone 5 anos Lei 5.172 Art. 173 CódigoTributário Nacional
DAE (Documento de Arrecadação Estadual) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
DAMEF (Declaração Anual de Movimento  Ecomônico e Fiscal 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
DAPI(Demonstrativo  de Apuração de Informação do ICMS 5 anos Lei 5.172 Ar 173 Código Tributário Nacional
Duplicatas Recebidas/Emitidas 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Extrato Bancário 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
GAM (Guia de Arrecadação Municipal) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Imposto de Renda Autônomo 10 anos após a Entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art. 46 Lei Orgânica da Seguridade Social
Imposto de Renda Pessoa Física 5 Anos Após a entrega da Declaração na Receita Federal Instrução Normativa n.º 8/93Art. 4º Secretária da Receita Federal
IPI ( Imposto de Produtos Industrializados) 5 Anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
IPTU (Imposto Predial Urbano) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
IPVA(Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Lei 8.212 Art. 46 Lei Orgânica da Seguridade Social
ISSQN(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 5 anos Lei 8 Lei 5.172 Art. 173 CódigoTributário Nacional
ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) 5 anos Lei 8 Lei 5.172 Art. 173 CódigoTributário Nacional
ITR (Imposto Territorial Rural) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 CódigoTributário Nacional
Livro Balanço Patrimonial / Geral Permanente A lei não prevê Descarte
Livro de Apuração de Lucro Real (lalur) 10 anos considerando o último lançamento Lei 8.212 Art. 46 Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro de Razão 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional

 

Livro de Registro de ICMS 5 anos considerando a data do último lançamento Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional

 

Livro de Registro de Inventário 31 anos considerando a data do último lançamento Parecer 410 Coordenação do Sistema de Tributação (CST/SIPR)
Livro de Registro de Saídas 10 anos considerando a data do último lançamento Lei 8.212 Art. 46 Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro Diário Permanente
Livro Registro de Saídas 5 anos considerando a data do último lançamento Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Movimento Contábil ou Movimento de Caixa 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Nota Fiscal do Fornecedor 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Nota Fiscal do Imobilizado 5 anos após depreciação do Bem Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Saída 10 anos Lei 8.212 Art. 46 Lei Orgânica da Seguridade Social
Nota Fiscal de Venda de Imobilizado 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Ordem de Serviço 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código
PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento 10 anos Lei 2.052/83 Art.3º e 10º  PIS -PASEP
Recibo de Depósito Bancário 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Reembolso de Despesas/Despesas Viagens 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) 30 anos Lei 8.212 Art.45 & 1º Lei Orgânica da Seguridade Social
Taxa de Fiscalização para Funcionamento 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
VAF (Verificação de Apuração Fiscal) 5 anos Lei 5.172 Art. 173 Código Tributário Nacional
Seguros em Geral (Vida ,veículos residência) 1 ano
Recibos de Pagamento de Aluguéis 3 anos
Documentos de Imposto de Renda e todos os documentos nele anexados 6 anos
Taxas de Impostos(Taxa de Lixo ,IPTU,Água ,Energia Elétrica, farturas de Cartões de Crédito, Contratos com Profissionais , (Advogados , Dentistas Médicos ), e Prestadores de Serviços , (Pedreiros, eletricistas, Marceneiros.) 5 anos

 

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