Trabalhista

IMPOSTOS TRABALHISTAS

SETOR OBRIGAÇÕES PRAZO DE ELABORAÇÃO MULTA OU PENALIDADE
  Trabalhista CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) Mensal Até 30 dias R$ 4,47. De 31 a 60 dias R$ 6,70. Acima de 60 dias R$ 13,40.
  Trabalhista CAT Comunicação em Acidente de Trabalho Variável Limite mínimo e máximo do sal. contribuição.
  Trabalhista Contra-cheque Mensal
  Trabalhista Contribuição Confederativa (Guia) Anual
  Trabalhista Contribuição Assistencial (Guia) Varável 10% de multa mais 1% de juros ao mês.
  Trabalhista Contribuição Associativa (Guia) Mensal 10% de multa mais 1% de juros ao mês.
  Trabalhista Contribuição Negocial (Guia) Variável 10% de multa mais 1% de juros ao mês.
  Trabalhista Contribuição Sindical Patronal (Guia) Anual 10% de multa mais 2% de juros ao mês.
  Trabalhista Férias Anual 160 UFIRS.
  Trabalhista Folha de Pagamento Mensal Falta de Provas em caso de processo trabalhista.
  Trabalhista GFIP (Guia) Mensal De R$ 1.035,00 até R$ 103.591,00.
  Trabalhista GPS (Guia de Previdência Social) Mensal Multa máxima de 10% mais juros selic.
  Trabalhista GPS sobre retenções de notas fiscais Mensal Multa máxima de 20% mais juros selic.
  Trabalhista GRFS dep. Rescisório do FGTS e CS Demissão Tabela divulgada pela CEF.
  Trabalhista Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas Anual R$ 41,43.
  Trabalhista Livro de Inspeção do Trabalho Indeterminado Multa aplicável pelo Ministério do Trabalho (entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00).
  Trabalhista LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho Anual R$ 10.359,14 a R$ 130.000,00.
  Trabalhista NR 7 Indeterminado Multa mínima de R$ 402,53.
  Trabalhista NR 9 Indeterminado Multa mínima de R$ 670,89.
  Trabalhista PCMAT Programa de Controle Médico do Ambiente de Trabalho Anual R$ 670,88 a R$ 6.708,87.
  Trabalhista PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Anual e/ou 2 anos R$ 402,53 a R$ 4.025,32.
  Trabalhista PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário Anual R$ 991,03 a R$ 99.102,12 por empregado.
  Trabalhista PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Anual R$ 670,88 a R$ 6.708,87.
  Trabalhista Pro-Labore Mensal
  Trabalhista Rais (Relação Anual de Informações Sociais) Anual Mínimo de R$ 425,64 Máximo de R$ 42.564,00
  Trabalhista Rescisão do contrato de trabalho Demissão A favor do empregado 1x o valor sal. nominal.
  Trabalhista Seguro desemprego Demissão Mínimo R$ 400,00 e Máximo R$ 40.000,00.
  Trabalhista Vale Transporte Multa R$ 170,26 por empregado.
  Trabalhista Livro Registro de empregados Indeterminado R$ 402,53 por empregado.
  Trabalhista Contribuição Sindical dos Empregados (Guia) Mensal/Anual 10% de multa mais 2% de juros ao mês.

 

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