Federais
IMPOSTOS FEDERAIS
| SETOR | OBRIGAÇÕES | PRAZO DE ELABORAÇÃO | MULTA OU PENALIDADE |
| Federal | Análise e escrituração de documentos | Diariamente | Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes. |
| Federal | CFEM Contribuição Federal sobre Exportação Mineral (Guia) | Mensal | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) | Indeterminado | |
| Federal | COFINS (Guia) | Mensal | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) | Trimestral ou Anual | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) | Mensal e Semestral | Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, PIS/Pasep, informado no Dacon, ou no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00. |
| Federal | DAI (Declaração Anual de Isento) | Agosto e Novembro | R$ 5,50 |
| Federal | DBF Declaração de Benefícios Fiscais | Anual | De R$ 80,79 a R$ 242,51 por comprovante ou relação não entregue. |
| Federal | DCIDE Combustíveis-Decl. de Dedução de Parcela da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico. | Mensal | R$ 5.000,00 por mês-calendário por deixar de apresentar a declaração e informações solicitadas e de 5%, não inferior a R$ 100,00 no caso de informações omitida, inexata ou incompleta. |
| Federal | DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido – IPI | Trimestral | R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de deixar de apresentar a declaração e respectivas informações solicitadas. 5%, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. |
| Federal | DCR-E – Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação | Diário | Permite o Cálculo do imposto de importação reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus ZFM. |
| Federal | DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) | Mensal e Semestral | Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% -R$ 20,00 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00 (IN482/04). |
| Federal | DECRED (Declaração de operações com cartão de crédito) | Semestral | Multa R$ 5.000,00 por mês-calendário – R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas. |
| Federal | Demonstrações Contábeis (Balanço. DRE, DLPA, DOAR) | Anual | Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos bancários. |
| Federal | DERC – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais | Anual | A não apresentação da Derc, no prazo estabelecido, ensejará comunicação aos órgãos do Sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. |
| Federal | DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais | Anual | R$ 212,82. |
| Federal | DIF-Bebidas-Declaração Especial de Informações Fiscais relativas a Tributação de bebidas Mensal | Mensal | R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitida, inexata ou incompleta. |
| Federal | DIF-Cigarros-Declaração Especial de informações Fiscais relativas a Tributação de Cigarros Mensal | Mensal | R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitida, inexata ou incompleta. |
| Federal | DIF-Papel Imune-Declaração Especial de Inf.Relativas ao Controle do Papel Imune | Trimestral | R$ 5.000,00 por mês-calendário, se deixar de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. |
| Federal | DIMOB (Declaração de Informações s/ Atividades Imobiliárias) | Anual | Multa R$ 5.000,00 por mês-calendário – incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de 5%, não inferior a R$ 100,00. |
| Federal | DIPI (Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados) | Anual | Inserida na DIPJ. |
| Federal | DIPJ (Declaração de Imposto das Pessoas Jurídicas) | Anual | Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% -R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 500,00. |
| Federal | DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido da Fonte | Anual | Multa de 2% ao mês sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%. No caso de ausência do Comprovante de rendimentos, a multa é de R$ 41,43 por documento. Multa mínima R$ 200,00 ou R$ 500,00 pela não apresentação. |
| Federal | DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) | Anual | Mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. |
| Federal | DITR (Declaração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural) | Anual | Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00. |
| Federal | DOI – Declaração sobre operações imobiliárias | Mensal | 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, no caso de falta da apresentação da DOI ou fora do prazo e R$ 50,00 por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. |
| Federal | DS – Declaração de Serviços | Mensal ISS próprio, fonte e declar. | |
| Federal | Escrituração contábil | Mensal | |
| Federal | GIM-PE Guia de informação da micro-empresa. | Semestral | |
| Federal | informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas | Anual | R$ 41,43 por documento. |
| Federal | IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) (Guia) | Decendial/Mensal | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | IRPJ (Imposto de Renda PJ) | Trimestral ou Anual | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) (Guia) | Mensal, Semanal ou Decendial | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | Livro de Registro de Inventário | Mensal/Trimestral/Anual | R$ 212,82. |
| Federal | Livro Diário | Anual | Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes. |
| Federal | Livro Razão | Anual | Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes. |
| Federal | Livro Registro Apuração IPI | Mensal | R$ 31,65. |
| Federal | Livro Registro de Entradas do IPI | Mensal | R$ 31,65. |
| Federal | Livro Registro de Saída do IPI | Mensal | R$ 31,65. |
| Federal | Livro Registro e Controle da Produção e Estoque do IPI | Mensal | R$ 31,65. |
| Federal | Livros Auxiliares (Facultativo) | Mensal/Anual | Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes. |
| Federal | Memorando de Exportação | Mensal | |
| Federal | PER/DCOMP Pedido Eletrônico de Rest. ou Ressarcimento e da Decl. de Compensação diária | Diária | Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da IN 517/05 e 535/05 não entrega ou entrega em desacordo da Per/dcomp, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. |
| Federal | PIS S/ Faturamento (Guia) | Mensal | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | PIS S/ Folha de Pagamento | Mensal | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | PJ – Simplificada | Anual | PJ Simples: Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 200,00. PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade, ou fora do prazo multa de R$ 200,00. |
| Federal | Rubrica no Balanço | Anual | Torna nulo o documento. |
| Federal | Simples Federal (Guia) | Mensal | Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic. |
| Federal | SINCO – Sistema Integrado de Coleta | Prazo Decadencial previsto na leg. Trib. | 0,5% do valor da receita bruta da PJ para quem não apresentar na forma adequada os registros e respectivos arquivos – 5% para quem omitir ou prestar informações incorretas, limitada a 1% da receita bruta da PJ e multa de 0,02 por dia de atraso na entrega dos documentos. |
| Federal | Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas | Anual | R$ 41,43. |
| Federal | Lalur (Livro de apuração do lucro real) | Anual | |
| Federal | DSTA – Declaração de substituição tributária do setor Automotivo | Trimestral | |
| Federal | DNF – Demonstrativos de Notas Fiscais (atividades Controladas) | Mensal | R$ 5.000,00 p/ mês. |