Federais

IMPOSTOS FEDERAIS

SETOR OBRIGAÇÕES PRAZO DE ELABORAÇÃO MULTA OU PENALIDADE
  Federal Análise e escrituração de documentos Diariamente Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
  Federal CFEM Contribuição Federal sobre Exportação Mineral (Guia) Mensal Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) Indeterminado  
  Federal COFINS (Guia) Mensal Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) Trimestral ou Anual Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) Mensal e Semestral Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, PIS/Pasep, informado no Dacon, ou no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00.
  Federal DAI (Declaração Anual de Isento) Agosto e Novembro R$ 5,50
  Federal DBF Declaração de Benefícios Fiscais Anual De R$ 80,79 a R$ 242,51 por comprovante ou relação não entregue.
  Federal DCIDE Combustíveis-Decl. de Dedução de Parcela da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico. Mensal R$ 5.000,00 por mês-calendário por deixar de apresentar a declaração e informações solicitadas e de 5%, não inferior a R$ 100,00 no caso de informações omitida, inexata ou incompleta.
  Federal DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido – IPI Trimestral R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de deixar de apresentar a declaração e respectivas informações solicitadas. 5%, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
  Federal DCR-E – Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação Diário Permite o Cálculo do imposto de importação reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus ZFM.
  Federal DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) Mensal e Semestral Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% -R$ 20,00 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 500,00 (IN482/04).
  Federal DECRED (Declaração de operações com cartão de crédito) Semestral Multa R$ 5.000,00 por mês-calendário – R$ 50,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas.
  Federal Demonstrações Contábeis (Balanço. DRE, DLPA, DOAR) Anual Impedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos bancários.
  Federal DERC – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais Anual A não apresentação da Derc, no prazo estabelecido, ensejará comunicação aos órgãos do Sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.
  Federal DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais Anual R$ 212,82.
  Federal DIF-Bebidas-Declaração Especial de Informações Fiscais relativas a Tributação de bebidas Mensal Mensal R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitida, inexata ou incompleta.
  Federal DIF-Cigarros-Declaração Especial de informações Fiscais relativas a Tributação de Cigarros Mensal Mensal R$ 5.000,00 por mês-calendário, no caso de falta de entrega ou de entrega após o prazo e 5%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais, no caso de informações omitida, inexata ou incompleta.
  Federal DIF-Papel Imune-Declaração Especial de Inf.Relativas ao Controle do Papel Imune Trimestral R$ 5.000,00 por mês-calendário, se deixar de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
  Federal DIMOB (Declaração de Informações s/ Atividades Imobiliárias) Anual Multa R$ 5.000,00 por mês-calendário – incorreções ou omissões, estará sujeito à multa de 5%, não inferior a R$ 100,00.
  Federal DIPI (Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados) Anual Inserida na DIPJ.
  Federal DIPJ (Declaração de Imposto das Pessoas Jurídicas) Anual Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20%  -R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 500,00.
  Federal DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido da Fonte Anual Multa de 2% ao mês sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%. No caso de ausência do Comprovante de rendimentos, a multa é de R$ 41,43 por documento. Multa mínima R$ 200,00 ou R$ 500,00 pela não apresentação.
  Federal DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) Anual Mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
  Federal DITR (Declaração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural) Anual Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00.
  Federal DOI – Declaração sobre operações imobiliárias Mensal 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, no caso de falta da apresentação da DOI ou fora do prazo e R$ 50,00 por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
  Federal DS – Declaração de Serviços Mensal ISS próprio, fonte e declar.
  Federal Escrituração contábil Mensal
  Federal GIM-PE Guia de informação da micro-empresa. Semestral
  Federal informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas Anual R$ 41,43 por documento.
  Federal IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) (Guia) Decendial/Mensal Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal IRPJ (Imposto de Renda PJ) Trimestral ou Anual Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) (Guia) Mensal, Semanal ou Decendial Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal Livro de Registro de Inventário Mensal/Trimestral/Anual R$ 212,82.
  Federal Livro Diário Anual Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
  Federal Livro Razão Anual Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
  Federal Livro Registro Apuração IPI Mensal R$ 31,65.
  Federal Livro Registro de Entradas do IPI Mensal R$ 31,65.
  Federal Livro Registro de Saída do IPI Mensal R$ 31,65.
  Federal Livro Registro e Controle da Produção e Estoque do IPI Mensal R$ 31,65.
  Federal Livros Auxiliares (Facultativo) Mensal/Anual Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas e multas correspondentes.
  Federal Memorando de Exportação Mensal
  Federal PER/DCOMP Pedido Eletrônico de Rest. ou Ressarcimento e da Decl. de Compensação diária Diária Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da IN 517/05 e 535/05 não entrega ou entrega em desacordo da Per/dcomp, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação.
  Federal PIS S/ Faturamento (Guia) Mensal Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal PIS S/ Folha de Pagamento Mensal Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal PJ – Simplificada Anual PJ Simples: Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20% R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima R$ 200,00. PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade, ou fora do prazo multa de R$ 200,00.
  Federal Rubrica no Balanço Anual Torna nulo o documento.
  Federal Simples Federal (Guia) Mensal Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
  Federal SINCO – Sistema Integrado de Coleta Prazo Decadencial previsto na leg. Trib. 0,5% do valor da receita bruta da PJ para quem não apresentar na forma adequada os registros e respectivos arquivos – 5% para quem omitir ou prestar informações incorretas, limitada a 1% da receita bruta da PJ e multa de 0,02 por dia de atraso na entrega dos documentos.
  Federal Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas Anual R$ 41,43.
  Federal Lalur (Livro de apuração do lucro real) Anual
  Federal DSTA – Declaração de substituição tributária do setor Automotivo Trimestral
  Federal DNF – Demonstrativos de Notas Fiscais (atividades Controladas) Mensal R$ 5.000,00 p/ mês.

 

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