contec

Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego

2 set 2014 – Simples Nacional

O novo Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) irá custar R$ 41,4 milhões e começa a ser aplicado ainda neste anoDepois da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que ainda luta para concluir a implantação do novo modelo de escrituração e emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) para os contribuintes de ISS, agora é a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) que irá implantar um novo módulo de registro, controle e emissão eletrônica do cupom fiscal.

O novo sistema irá substituir, no futuro próximo, em até dois anos, as atuais maquinetas impressoras de cupom fiscal e informar ao fisco, “online”, os valores da transação e do ICMS devido pelo contribuinte, no momento exato da venda de uma mercadoria ou produto, em quaisquer estabelecimentos comerciais do setor varejista.

Licitação

Com 98,07 pontos, o Consórcio Compsis – Lanlink – Smartcloud – foi o vencedor da licitação para contratação da empresa integradora que irá estruturar o projeto, fazer a implantação e a operacionalização do novo modelo de emissão de documentos fiscais das operações de vendas ao consumidor, pela solução do Módulo Fiscal Eletrônico – MFE e solução de inteligência fiscal. O vencedor do processo licitatório foi divulgado na última quarta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE).

O Consórcio Compsis – Lanlink – Smartcloud deverá executar o novo modelo ao preço total, incluindo os impostos, de R$ 31.211.941,89, e mais uma parcela no valor de US$ 4.563.365,25, o equivalente a R$ 10.244.754,42, com o dólar cotado ontem, em R$ 2,245. No total, o Estado desembolsará R$ 41,456 milhões, recursos que, em grande parte, deverão ser financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O consórcio contratado terá prazo de 24 meses, após a assinatura a ordem de serviço, para execução dos serviços.

Conforme o documento de aviso de resultado da licitação, IG nº 819747000, ficou estabelecido que, nos termos do parágrafo 2.29, das Políticas para Seleção de Consultores do BID, foi aberto o prazo de cinco dias úteis, para apresentação de recurso. Estes devem ser interpostos, portanto, até a próxima quinta-feira, dia 4, na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Piloto

Apesar do prazo de dois anos para entrega e operacionalização total do MFE, o titular da Sefaz, João Marcos Maia, informou ontem, que um projeto piloto da nova ferramenta começará a operar ainda este ano, com cerca de 100 empresas do setor varejista. “Vamos começar, inicialmente, com um grupo de 100 empresas do varejo, principalmente, supermercadistas”, antecipou o secretário.

Ele explicou que o novo Módulo Fiscal Eletrônico irá operar em paralelo com o modelo atual de emissão de cupons fiscais, que é feito por meio de pequenas impressoras. O objetivo é evitar problemas para os contribuintes de ICMS e para o Estado.

De acordo com ele, o MFE é uma ferramenta simples, mas de grande eficiência e que irá permitir ao fisco acompanhar e fiscalizar, em tempo real, as operações comerciais realizadas no Estado. Marcos Maia garantiu que as empresas não terão custos adicionais, já que o software que irá rodar o programa será fornecido gratuitamente, pela Sefaz.

“As empresas não vão precisar gastar nada”, assegurou Maia. Conforme disse, as atuais impressoras de cupom fiscal estão com os dias contados e não mais serão necessárias quando o MFE estiver operando plenamente. O Ceará conta hoje com cerca de 180 mil empresas varejistas cadastradas na Sefaz.

Minha Nota Vale Dinheiro

Além de dar ao Fisco todas as informações – do produto, valor da venda e do imposto a recolher- na transação, o secretário informou que o MFE mudará a concepção do programa Minha Nota Vale Dinheiro.

Com o novo sistema, será a Sefaz que informará ao contribuinte quanto ele terá direito a receber de bonificação, pelo volume de notas e cupons fiscais requisitados e juntados.

Para o presidente do Sescap-CE, Daniel Coelho, o MFE é mais uma ferramenta de controle que a Sefaz irá instalar para inibir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação tributária. “É um novo conceito de fiscalização e monitoramento fiscal”, define.

Fonte: Diário do Nordeste – CE

Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

As principais modificações estão descritas a seguir.

Novas Atividades

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):

a)   Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)

b)   Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:

  1. Fisioterapia (*)
  2. Corretagem de seguros (*)
  3. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

c)   Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)

d)   Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:

  1. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
  2. Medicina veterinária
  3. Odontologia
  4. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
  5. Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
  6. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
  7. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
  8. Perícia, leilão e avaliação
  9. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
  10. Jornalismo e publicidade
  11. Agenciamento, exceto de mão-de-obra
  12. Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

 

(*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.

As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.

Anexo VI da LC 123/2006

O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.

Limite extra para exportação de serviços

A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços.

Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

Baixa de empresas

Poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo.

O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

MEI – Contratação por empresas

Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).

Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.

Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.

 

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Brasília, 08 de agosto de 2014

Previdenciário – Parcelamento

PREVIDENCIÁRIO
PARCELAMENTO. LEIS Nº 12.996/2014 E Nº 12.941/2009 E MP
Nº 651/2014

Prazos para Desistência. Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18.08.2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014, que elenca algumas alterações importantes nos prazos e condições do parcelamento previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. As principais mudanças são as seguintes:

a) para calcular o valor da parcela devida após o pagamento da última parcela de antecipação (artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014) e até o mês anterior ao da consolidação de débitos, o devedor deve observar o equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento, descontando o valor da antecipação, dividido pelo número de prestações pretendidas menos uma;

b) na consolidação dos débitos, além daqueles já previstos no artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, foram acrescidos os honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários;

c) foram estabelecidos prazos diferenciados e reduzidos para que seja efetuada a desistência de saldos remanescentes de parcelamentos em curso, conforme quadro abaixo:

Condição na Escolha do Pagamento

Prazo para Desistência

Onde Efetuar

À vista

- até 20.08.2014, em relação aos débitos junto à PGFN ou RFB decorrentes das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos

- até 25.08.2014, em relação aos demais débitos perante a PGFN ou RFB

- Na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo. 

- Exclusivamente nos sites da PGFN ou da Receita Federal,  conforme o caso

 Parcelamento

- até 31.10.2014

- Exclusivamente nos sites da PGFN ou da Receita Federal,  conforme o caso

 

Econet Editora Empresarial Ltda.

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

Informativo CONTEC
Digite seu e-mail e assine nossa newsletter.
maio 2018
D S T Q Q S S
« set    
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031